Questão 2060587

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2060587

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012,
assinale a opção que configura um exemplo de
competência da União.

Alternativa A: Cadastrar-se no Sistema Nacional de
Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os
dados necessários ao povoamento e à
atualização do Sistema.
Alternativa B: Cofinanciar, com os demais entes federados, a
execução de programas e ações destinados ao
atendimento inicial de adolescente apreendido
para apuração de ato infracional, bem como
aqueles destinados a adolescente a quem foi
aplicada medida socioeducativa privativa de
liberdade.
Alternativa C: Estabelecer diretrizes sobre a organização e
funcionamento das unidades e programas de
atendimento e as normas de referência
destinadas ao cumprimento das medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade.
Alternativa D: Editar normas complementares para a
organização e funcionamento dos programas do
seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

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