Questão 2060580

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2060580

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

No que concerne ao instituto jurídico da tutela,
tomando-se por base o ECA, é correto afirmar que

Alternativa A: as normas de decretação de perda ou suspensão
do poder familiar aplicam-se à destituição da
tutela.
Alternativa B: o tutor nomeado por testamento ou qualquer
documento autêntico, conforme previsto no
Código Civil, deverá, no prazo de 60 (sessenta)
dias após a abertura da sucessão, ingressar com
pedido destinado ao controle judicial do ato,
observando o procedimento previsto no ECA.
Alternativa C: o deferimento da tutela pressupõe a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder
familiar, mas não implica, necessariamente, o
dever de guarda.
Alternativa D: a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a
pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.