Questão
ID 2060567Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, inclusive os que versam sobre direitos
humanos, é competência privativa
internacionais, inclusive os que versam sobre direitos
humanos, é competência privativa