Questão 2060566

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2060566

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Considerando que a Administração Pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
assinale a opção que apresenta outro preceito a ser
obedecido pelos entes e entidades públicas.

Alternativa A: A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
Alternativa B: É permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa D: Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, mas não aos
estrangeiros.

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