Questão 2060552

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2060552

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Configura crime previsto no ECA

Alternativa A: deixar o encarregado de serviço ou o dirigente
de estabelecimento de atenção à saúde de
gestante de manter registro das atividades
desenvolvidas, na forma e prazo referidos no
art. 10 do ECA, bem como de fornecer à
parturiente ou a seu responsável, por ocasião da
alta médica, declaração de nascimento, onde
constem as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato.
Alternativa B: deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de
comunicar à autoridade competente os casos de
que tenha conhecimento, envolvendo suspeita
ou confirmação de maus-tratos contra criança
ou adolescente.
Alternativa C: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização
devida, por qualquer meio de comunicação,
nome, ato ou documento de procedimento
policial, administrativo ou judicial relativo à
criança ou adolescente a que se atribua ato
infracional.
Alternativa D: descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres
inerentes ao poder familiar ou decorrente de
tutela ou guarda, bem assim determinação da
autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.