Questão 2060549

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2060549

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Considerando que nos procedimentos afetos à
Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os
relativos à execução das medidas socioeducativas,
será adotado o sistema recursal do Código de
Processo Civil, assinale a opção que corresponde a
um exemplo de adaptação prevista no ECA.

Alternativa A: Os recursos não serão interpostos
independentemente de preparo.
Alternativa B: Em todos os recursos, salvo nos embargos de
declaração, o prazo para o Ministério Público e
para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
Alternativa C: Mantida a decisão apelada ou agravada, o
escrivão remeterá os autos ou o instrumento à
superior instância dentro de vinte e quatro
horas, independentemente de novo pedido do
recorrente; se a reformar, a remessa dos autos
dependerá de pedido expresso da parte
interessada ou do Ministério Público, no prazo de
cinco dias, contados da intimação.
Alternativa D: Antes de determinar a remessa dos autos à
superior instância, no caso de apelação, ou do
instrumento, no caso de agravo, a autoridade
judiciária proferirá despacho fundamentado,
mantendo ou reformando a decisão, no prazo de
dez dias.

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