Questão
ID 2060539Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo
Resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais de direitos humanos
que acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional é competência exclusiva
acordos ou atos internacionais de direitos humanos
que acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional é competência exclusiva