Questão 2060531

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2060531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

No que tange à organização do Estado
brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

Alternativa A: Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária própria.
Alternativa B: Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto
legislativo.
Alternativa C: A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa D: É permitido à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios criar distinções entre
brasileiros ou preferências entre si quando
necessário.