Questão 2060440

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2060440

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.

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