Questão 206020

as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exerçam atividade de interesse nacional poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, desde que previstos em lei complementar federal.

a lei reprimirá o uso do poder econômico que vise à competição acirrada dos mercados, à proteção particular em face da concorrência, e ao aumento exponencial dos lucros das empresas privadas.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e deverá aprovar legislação de forma a impedir a remessa de lucros ao exterior.

um dos princípios que regem a ordem econômica é o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.