Questão
ID 2060145Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária,
julgue os itens subsequentes.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.