Questão
ID 2060139Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos
itens.
Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.