Questão
ID 2060124Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão Unilateral
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido que a administração pública rescinda unilateralmente contrato administrativo por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados.