Questão
ID 2060123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Reparação
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens
subsecutivos.
Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.