Questão
ID 2060121Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.