Questão
ID 2060118Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.