Questão
ID 2060110Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.