Questão 2060086

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2060086

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R\$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

Alternativa A: não há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo
fixado em lei.
Alternativa B: há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de
ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.
Alternativa C: há incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de
multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do
contribuinte.
Alternativa D: há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de
ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.
Alternativa E: há isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em
lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2060086

Continue estudando na plataforma