Questão 2060083

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2060083

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode
ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial
da fazenda pública possui competência para julgar

Alternativa A: ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de
dano ambiental simples.
Alternativa B: ação que tenha como objeto a impugnação da pena de
demissão imposta a servidor civil.
Alternativa C: ação em que contribuinte questione a validade do lançamento
de crédito tributário estadual.
Alternativa D: mandado de segurança contra ato praticado por servidor
municipal em procedimento licitatório.
Alternativa E: ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de
autarquia estadual.

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