Questão 2060056

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 2060056

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que
prevê a descentralização do poder. Essa configuração
constitucional reflete nas competências legislativas e
administrativas ambientais. Com relação a essas informações,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Com fulcro no princípio da predominância do interesse,
compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça
e pesca.
Alternativa B: Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o
estado-membro pode tratar das normas gerais.
Alternativa C: O município não está elencado no artigo constitucional que
trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca
do tema meio ambiente.
Alternativa D: O DF não pode legislar concorrentemente com a União na
matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
Alternativa E: Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e
minas encontradas em seus territórios.

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