Questão 2060055

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2060055

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Probidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de
polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de
probidade na administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do
poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de
funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
Alternativa B: O pagamento de multa resultante de autuação por agente de
trânsito não implica a desistência da discussão judicial da
infração.
Alternativa C: A configuração de ato de improbidade administrativa requer
que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
Alternativa D: A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra,
viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
Alternativa E: Em razão do poder disciplinar da administração pública, é
admissível que edital de concurso público proíba a
participação de candidatos tatuados.

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