Questão 2060052

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2060052

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo
administrativo.

Alternativa A: Ao administrado não é permitido alegar em instância superior
fato ou prova não trazida na fase inicial do processo
administrativo.
Alternativa B: No processo administrativo, configura vício insanável a prática
de ato administrativo por agente público sob suspeição ou
impedimento.
Alternativa C: Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde
que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de
sua necessidade.
Alternativa D: É de dez anos o prazo decadencial para se rever
ato administrativo praticado antes da promulgação da
Lei n.º 9.784/1999.
Alternativa E: Órgão competente para o julgamento de recursos no processo
administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde
que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de
alegações.