Questão 2060050

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2060050

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Atos Administrativos

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta
acerca de atos administrativos.

Alternativa A: Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de
decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público
nem prejuízo a terceiros.
Alternativa B: A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é
um ato administrativo complexo.
Alternativa C: Por ser a competência administrativa improrrogável, atos
praticados por agente incompetente não se sujeitam a
convalidação.
Alternativa D: Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis
ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração
de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria
dos motivos determinantes.
Alternativa E: Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo
modificação da situação de fato ou de direito, a administração
poderá suprimir vantagem funcional incorporada em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado.