Questão 2060035 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 2060035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos
tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do
princípio constitucional da legalidade na administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio da legalidade veda à administração a prática de
atos inominados, embora estes sejam permitidos aos
particulares.
Alternativa B: Em virtude do princípio da reserva legal, a administração
pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de
atuar quando a lei proibir.
Alternativa C: A utilização de prova emprestada nos processos
administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
Alternativa D: Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração
pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou
restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não
existir conteúdo legal expresso.
Alternativa E: Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de
servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de
decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à
legalidade estrita.

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Questão 2060035

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