Questão 2060032

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 2060032

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções
do ICMS.

Alternativa A: Em convênios celebrados para a concessão de isenção do
ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem
apenas a certa unidade da Federação.
Alternativa B: As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos
de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a
revogação das referidas isenções independe de convênio.
Alternativa C: Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando
ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se
aplicam os termos do ajuste.
Alternativa D: Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as
unidades da Federação que, regularmente convocadas,
tenham participado da respectiva reunião.
Alternativa E: Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do
ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido
imposto.