Questão 2060031

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 2060031

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Fere o princípio da legalidade, também conhecido por
princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por
meio de medida provisória.
Alternativa B: A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo
relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes
de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a
sua vigência caso seja posteriormente revogada.
Alternativa C: A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi
causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser
estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado
o principio da personalidade da pena.
Alternativa D: Em razão do princípio da presunção de inocência, não é
possível haver prisão antes da sentença condenatória
transitada em julgado.
Alternativa E: No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à
pena de morte, inexistindo exceções.