Questão 2060027 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2060027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta acerca da organização e do
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos
municípios, dos militares dos estados e do DF.

Alternativa A: As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos
estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes
próprios de previdência social serão proporcionalmente
inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da
União, devendo, ainda, ser observadas, no caso das
contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as
pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos
servidores em atividade do respectivo ente estatal.
Alternativa B: A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras do respectivo
regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios,
a responsabilidade cabe ao estado-membro em que estejam
localizados.
Alternativa C: O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos
estados e do DF, filiado a regime próprio de previdência
social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da
Federação, com ou sem ônus para o cessionário,
permanecerá vinculado ao regime de origem.
Alternativa D: A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até
sessenta dias após o encerramento de cada trimestre,
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em
curso.
Alternativa E: A contribuição da União, dos estados, do DF e dos
municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos
regimes próprios de previdência social a que estejam
vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor
da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
dessa contribuição.

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