Questão 2060025 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2060025

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a
indenização, ao regime geral de previdência social, do
período exercido na atividade rural, anterior à filiação
obrigatória, para cômputo em regime estatutário.
Alternativa B: Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação
de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas
remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso
público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20.
Alternativa C: A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o
direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores
inativos, e de que é devida a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Alternativa D: A CF assegura o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei. Com fundamento
nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no
sentido de ser viável estender aos servidores inativos as
vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na
carreira, de servidores ativos.
Alternativa E: É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.