Questão
ID 2060023Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa
oficial, produz efeito vinculante em relação
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