Questão 2060014

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 2060014

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Não se admite a realização de operações de crédito entre
uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que
a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo,
mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública
para atender a investimento de seus clientes.
Alternativa B: Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e
mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da
Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União,
pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da
sua receita corrente líquida.
Alternativa C: A dívida decorrente da emissão de títulos de
responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no
montante da dívida pública fundada da União.
Alternativa D: A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros
correspondentes são classificados como despesas de capital.
Alternativa E: Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os
restos a pagar.