Questão 2060013

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2009

Questão

ID 2060013

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do
princípio da especificação, a instituição de caixas
específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o
recolhimento das várias espécies de tributos.
Alternativa B: É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco
alterar a estimativa das receitas públicas constantes do
projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do
governador do estado.
Alternativa C: A implementação de alterações na legislação de tributos de
um ente federado depende de prévia autorização da LDO,
conforme mandamento constitucional.
Alternativa D: Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a
receber de R\$ 10 milhões, cujos custos de cobrança
ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o
cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de
receita.
Alternativa E: Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como
tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.