Questão 2060011

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2009

Questão

ID 2060011

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

Alternativa A:
Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
Alternativa B:
O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.
Alternativa C:
Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R\$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R\$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.
Alternativa D:
Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
Alternativa E:
O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.