Questão 2060010

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 2060010

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
Alternativa B:
Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
Alternativa C:
É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
Alternativa D:
A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
Alternativa E:
O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.