Questão 2060006

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 2060006

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.
Alternativa B:
As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.
Alternativa C:
O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.
Alternativa D:
Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.
Alternativa E:
O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.