Questão 2060003 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2060003

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere aos princípios e poderes da administração
pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível
reconhecer a validade de atos praticados por funcionário
público irregularmente investido no cargo ou função, sob o
fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e
não do agente público.
Alternativa B: O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria
pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de
descentralizar a prestação de serviços públicos.
Alternativa C: O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e,
em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e
honesta do administrado.
Alternativa D: O poder disciplinar, que confere à administração pública a
tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar
penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no
âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver
hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de
seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de
trabalho.
Alternativa E: Na administração pública, a hierarquia constitui elemento
essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de
competências dentro da organização administrativa
mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a
determinadas atividades.

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