Questão 2060001 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2060001

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Estando o incapaz devidamente representado por seus pais
e observada a necessária intervenção do MP, é viável que
proponha ação perante o juizado especial.
Alternativa B: Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é
possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades
componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou
públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
Alternativa C: Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação
nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas
condições de ré em ação processada nesta sede não pode
fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada
proibição.
Alternativa D: Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um
crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar
o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se
respeite o limite de valor que determina o conceito de causa
de menor complexidade.
Alternativa E: Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta
complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física
e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao
primeiro a assistência de um advogado.