Questão 2059996

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2059996

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
Alternativa B:
Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
Alternativa C:
De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativa D:
A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
Alternativa E:
Em regra, a competência administrativa é renunciável.