Questão 2059994 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2059994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de
observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a
inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para
ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo
necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.
Alternativa B: Para os agentes que frustram o caráter competitivo do
procedimento licitatório, mediante combinação, com o
intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do
objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro
a seis anos, e multa.
Alternativa C: O recurso administrativo previsto na lei em questão possui
prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração,
cinco, ambos contados da intimação do ato.
Alternativa D: A administração pública somente pode contratar serviço
técnico especializado se o autor ceder os direitos
patrimoniais a ele relativos, tais como direito de
propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do
caso.
Alternativa E: No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a
sanção de declaração de inidoneidade para determinada
empresa licitar ou contratar com a administração pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.