Questão 2059989

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2059989

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

Alternativa A: As normas decorrentes do exercício do poder de polícia
municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e
da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua
competência.
Alternativa B: A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação
de poder de polícia a uma entidade particular, desde que
atendido o interesse público.
Alternativa C: Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação
de sanção de impedimento do exercício profissional no caso
de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de
fiscalização profissional.
Alternativa D: O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação
dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse
local.
Alternativa E: O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.