Questão 2059985 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2059985

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos
princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento
privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro
país, desde que a sede seja no Brasil.
Alternativa B: O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia
descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do
Estado apenas em caráter normativo e regulador.
Alternativa C: A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por
fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência
para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui
natureza jurídica tributária.
Alternativa D: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
Alternativa E: O Estado não pode intervir no domínio econômico para
exercer função de fiscalização e planejamento no setor
privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de
produção, fundado no princípio da livre iniciativa.