Questão 2059983

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2059983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.

Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é

Alternativa A: constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade
pública.
Alternativa B: constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo
bens e serviços municipais.
Alternativa C: inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços
municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela
União.
Alternativa D: inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República
fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao
Congresso Nacional, por lei específica.
Alternativa E: inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e
serviços públicos municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado
de defesa ou de sítio.

Estatísticas Cadernos

Questão 2059983

Continue estudando na plataforma