Questão 2059979

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2059979

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas
políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados
com personalidade jurídica de direito público e mediante
autorização legislativa.
Alternativa B: Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá
receber contribuições e subvenções sociais de outras
entidades e órgãos do governo.
Alternativa C: A retirada do ente da Federação do consórcio público
prejudica as obrigações já constituídas, em especial os
contratos de programa.
Alternativa D: O contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do
respectivo chefe do Poder Executivo.
Alternativa E: Os entes consorciados somente entregarão recursos ao
consórcio público por meio de contrato de rateio,
admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.