Questão 2059977

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 2059977

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Declaratórios

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O motivo, considerado o pressuposto de fato que antecede a
prática do ato, somente pode ser vinculado.
Alternativa B: Os atos administrativos que dependem de aprovação, tais
como o parecer e o laudo técnico, são classificados pela
doutrina como atos administrativos complexos.
Alternativa C: Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a
homologação e a isenção são exemplos de atos
administrativos declaratórios.
Alternativa D: Independentemente do tipo de vício em que incorra o ato
administrativo, a convalidação será sempre possível, desde
que assegurados os efeitos retroativos à data em que o mesmo
foi praticado.
Alternativa E: Se a administração pública pune um funcionário pela prática
de infração diversa da efetivamente cometida, ela incorre em
vício quanto ao motivo, razão pela qual, segundo a doutrina,
a situação configura hipótese de inexistência dos motivos.