Questão 2059974 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2059974

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao instituto do serviço público, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O usuário do serviço público tem direito à respectiva prestação sem qualquer distinção de caráter pessoal, razão pela qual na concessão de serviços públicos é vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos do usuário.
Alternativa B:
De acordo com a classificação da doutrina, os serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado executa indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários.
Alternativa C:
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
Alternativa D:
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada não podem ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder público.
Alternativa E:
De acordo com a legislação de regência, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação em qualquer modalidade, desde que prevista no programa estadual de parcerias público-privadas.