Questão 2059961 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2059961

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

Alternativa A:
constitucional, já que foram realizados uma pesquisa de opinião pública e um abaixo-assinado, em que a população do distrito manifestava seu interesse na criação do novo município.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a criação de novos municípios pode ser regulamentada apenas por lei federal.
Alternativa C:
constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na CF para desmembramento de municípios.
Alternativa D:
inconstitucional, pois não foi realizada prévia consulta, mediante plebiscito, das populações de ambas as localidades.
Alternativa E:
inconstitucional, pois a transformação de distrito em município depende de autorização prévia de lei municipal ao qual pertença o distrito, não cabendo ao estado legislar sobre tal matéria.

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Questão 2059961

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