Questão 2059900

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2059900

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:

I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Está correto o contido em: