Questão
ID 2059850Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Sumaré
O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
Está correto o contido em: