Questão 2059838

O princípio da segurança jurídica exige que as normas sejam precisas e claras para que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).

A administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da parcialidade, que abrange postulados de supremacia da lei.