Questão 2059767

Sobre o disposto no artigo 19, da Lei Complementar n.º 101/2000, para os fins do “caput” do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento).

III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

É correto o que se afirma em