Questão 2059701

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

É permitido, com exceção, incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

Exceto quanto aos participantes do certame, ninguém poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, nas etapas de projeto, previstos seus custos atuais e finais e considerados os prazos de sua execução.